POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Última atualização: Outubro de 2026

1. QUEM SOMOS?

A empresa SOFTELL LTD, pessoa jurídica registrada no Reino Unido (doravante denominada “Softell” ou “Empresa”), na qualidade de controladora dos dados coletados no site https://br.oklute.com (doravante denominado “Site”), dedica a máxima atenção à segurança e à confidencialidade dos dados pessoais no exercício de suas atividades.

Esta Política de Privacidade poderá estar sujeita a alterações, adições ou atualizações periódicas, inclusive em razão de possíveis alterações na legislação aplicável ou de medidas adotadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Alterações substanciais e atualizações da Política de Privacidade serão comunicadas aos interessados por meio de um link atualizado para a Política de Privacidade no rodapé do Site.

Convidamos o Titular dos Dados (“Você” ou “Usuário”) a ler regularmente esta política para conhecer sua versão mais recente e estar sempre informado sobre como tratamos seus Dados Pessoais.

2. DADOS PESSOAIS QUE PODEM SER COLETADOS

As seguintes categorias de dados pessoais relacionados a você, que você fornece voluntariamente, podem ser coletadas pela Empresa no exercício de suas atividades (o termo “Dados Pessoais” significa todas as categorias listadas abaixo, consideradas coletivamente):

• Informações de contato: seu nome, sobrenome, número de telefone, endereço de e-mail e número do documento de identidade;
• Dados de pagamento: informações sobre as compras que você realiza;
• Dados de localização: cidade, bairro, endereço e código postal;
• Dados biométricos: dados coletados durante a fase de cadastro, especialmente por meio de vídeo em 360º e da fotografia (“selfie”) tirada pelo Usuário;
• Outros dados pessoais: informações sobre seu gênero, idade, fotografia(s), bem como outros dados que você possa fornecer voluntariamente durante a navegação no Site;
• Categorias especiais de dados pessoais: dados biométricos para autenticação e verificação de idade, além de informações que possam estar relacionadas ao seu estilo de vida e comportamento sexual;
• Uso do Site: endereço IP, agente do usuário e informações obtidas por meio de cookies (para mais detalhes, consulte nossa Política de Cookies).

3. COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

A Empresa coleta e trata seus Dados Pessoais nas seguintes circunstâncias:

• Se você visitar e navegar pelo Site;
• Se você se registrar e/ou criar um perfil no Site para utilizar todos os seus recursos;
• Se você publicar um anúncio no Site ou responder a um anúncio;
• Ao realizar solicitações de suporte;
• Ao verificar os requisitos de idade mínima, autenticidade do anunciante e durante procedimentos de moderação de conteúdo.

Se você fornecer Dados Pessoais em nome de outra pessoa, deverá primeiro garantir que ela tenha lido esta Política de Privacidade e dado seu consentimento. Você deverá ter o consentimento expresso desse terceiro para utilizar os dados dele em nosso Site.

Solicitamos que você mantenha seus Dados Pessoais atualizados e nos informe sobre quaisquer alterações.

Observe que, se você entrar em contato diretamente com um Usuário do Site utilizando os dados de contato fornecidos por ele, não seremos responsáveis pelo tratamento de dados realizado por esse Usuário, uma vez que o Usuário contatado estará, na prática, atuando como um controlador independente de dados.

4. ENTENDENDO COMO SEUS DADOS SÃO UTILIZADOS

O tratamento de Dados Pessoais é realizado para as seguintes finalidades e possui como fundamento as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD” – Lei nº 13.709/18), conforme descrito abaixo.

Gestão operacional e finalidades estritamente relacionadas ao acesso, navegação e cadastro no Site

A Empresa poderá tratar seus Dados Pessoais e de Contato, Outros Dados Pessoais e Dados de Uso do Site para permitir que você acesse, navegue e se cadastre no Site, bem como para fornecer comunicações de suporte aos Usuários que as solicitarem.

Base legal para o tratamento: execução de contrato do qual você seja parte ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato, realizados a seu pedido.

O fornecimento de seus Dados Pessoais para essa finalidade é obrigatório para que possamos responder às suas solicitações; caso contrário, a Empresa não poderá processar tais solicitações.

Publicação e eventual resposta a anúncios

A Empresa poderá tratar suas informações de contato, especialmente seu endereço de e-mail, para permitir que você publique ou responda a um anúncio.

Base legal para o tratamento: execução de contrato do qual você seja parte ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato, realizados a seu pedido.

O fornecimento de seus Dados Pessoais para essa finalidade é obrigatório; a ausência desses dados impediria a Empresa de permitir que você publique ou responda a um anúncio.

A Empresa também poderá tratar sua fotografia, bem como dados pessoais sensíveis, para a mesma finalidade, a fim de permitir que você publique um anúncio.

Base legal para o tratamento: consentimento, que será solicitado tanto para eventual tratamento de sua fotografia quanto para eventual tratamento de seus Dados Pessoais sensíveis. A não concessão do consentimento não impedirá você de publicar ou responder a um anúncio. O consentimento poderá ser retirado a qualquer momento mediante envio de e-mail para: [email protected].

Verificação da idade do Usuário para anunciantes.

A Empresa também poderá, por meio de fornecedores externos, tratar seus dados pessoais, de contato e biométricos e verificar os requisitos de idade mínima, seja automaticamente, por meio de um serviço fornecido por terceiros, seja por meio de verificação manual quando a verificação automática não for possível.

Para essa finalidade, a Empresa também poderá tratar Dados Pessoais sensíveis, incluindo dados biométricos, exclusivamente para verificar os requisitos mínimos de idade e identidade e proteger a segurança e a integridade da plataforma.

Base legal para o tratamento: execução de contrato (para permitir o acesso a serviços e recursos sujeitos a restrição de idade) e legítimo interesse (prevenção de fraudes, segurança da plataforma e continuidade do serviço).

O fornecimento das informações de verificação é opcional; entretanto, caso você não as forneça, não poderá acessar determinados recursos do Site, como a publicação de anúncios.

Além disso, a Empresa poderá tratar dados técnicos e de uso, como dados do dispositivo, registros e interações, para prevenção de fraudes, monitoramento de segurança e aplicação dos Termos de Uso.

Verificação da idade do Usuário destinatário.

Quando você acessa o Site como Usuário Destinatário e solicita a visualização de conteúdo restrito, precisamos tratar determinadas informações para realizar a verificação obrigatória de idade e garantir que esse conteúdo seja acessado de forma segura e de acordo com nossas diretrizes, políticas e requisitos legais aplicáveis.

Para garantir que apenas pessoas elegíveis, comprovadamente maiores de idade, tenham acesso ao conteúdo restrito, você deverá passar por um processo obrigatório de verificação de idade.

Durante essa etapa, seus dados biométricos são coletados e tratados exclusivamente e temporariamente por nosso parceiro tecnológico, que realiza a análise e retorna apenas a informação final confirmando se você possui ou não idade legal para acessar o conteúdo.

Observe que, no caso dos Usuários Destinatários, o parceiro externo não mantém quaisquer dados biométricos após a conclusão do procedimento de verificação. A Empresa recebe e mantém apenas o resultado final da verificação, ou seja, a confirmação da maioridade, e não os próprios dados biométricos.

Base legal para o tratamento: cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

O fornecimento de seus Dados Pessoais para essa finalidade é obrigatório caso você queira acessar conteúdo restrito; a ausência desses dados impedirá a Empresa de permitir o acesso a esse conteúdo.

Essas atividades são fundamentadas no cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e o ECA Digital, para verificar a faixa etária do Usuário em relação ao acesso a conteúdos legalmente restritos a adultos.

Processamento de pedidos realizados por meio do Site e atividades relacionadas à gestão de pedidos

A Empresa poderá tratar seus dados de contato e informações de pagamento para processar seu pedido.

Base legal para o tratamento: execução de contrato e cumprimento de obrigações legais relacionadas a esse contrato.O fornecimento desses dados é obrigatório para processar sua solicitação; caso contrário, não poderemos processá-la.

Finalidades de marketing para atender às suas necessidades ou informar sobre promoções

A Empresa poderá tratar seus Dados Pessoais para fins de marketing e publicidade, para informá-lo sobre iniciativas promocionais por meio de métodos automatizados de contato (e-mail, SMS e outras ferramentas de comunicação em massa etc.) e métodos tradicionais de contato (por exemplo, telefone), ou para pesquisas de mercado e estatísticas, caso você nos dê seu consentimento e dentro dos limites estabelecidos nessa declaração de consentimento.

Base legal para o tratamento: consentimento.

A concessão do consentimento é opcional. A não concessão não terá consequências contratuais.

O consentimento poderá ser retirado a qualquer momento mediante o envio de um e-mail para: [email protected].

Pesquisa de mercado e estatísticas para melhorar o serviço

A Empresa poderá tratar suas Informações de Contato para analisar e melhorar seus serviços, buscando maior satisfação dos clientes.

Base legal para o tratamento: legítimo interesse da Empresa em verificar e melhorar seus serviços.O fornecimento de seus Dados Pessoais para essa finalidade é obrigatório; a ausência desses dados impediria a Empresa de realizar pesquisas de mercado e estudos estatísticos para melhorar seus serviços.

Defesa de nossos direitos em processos judiciais, administrativos ou extrajudiciais e no contexto de disputas relacionadas aos serviços oferecidos

Poderemos tratar seus Dados Pessoais para nos defender contra reivindicações legais ou para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais envolvendo você ou terceiros.

Base legal para o tratamento: legítimo interesse. Nosso legítimo interesse em defender os direitos da Empresa judicialmente.

O fornecimento de seus Dados Pessoais para essa finalidade é obrigatório, pois, caso contrário, será impossível para a Empresa defender seus direitos.

Você tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados à sua situação específica, ao tratamento de Dados Pessoais que lhe digam respeito realizado pelo Controlador com base em seus legítimos interesses.

Finalidades relacionadas às obrigações estabelecidas por leis, regulamentos e órgãos reguladores

A Empresa poderá tratar seus Dados Pessoais para cumprir solicitações de Autoridades Judiciais e/ou Autoridades de Supervisão ou para cumprir uma obrigação legal.

Base legal para o tratamento: obrigação legal. O fornecimento de seus Dados Pessoais para essa finalidade é obrigatório; a ausência desses dados impediria a Empresa de cumprir obrigações legais específicas.

5. TRATAMENTO DE DADOS RELACIONADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O Site Oklute não é destinado a crianças ou adolescentes. Para evitar a coleta de Dados Pessoais desse público, contamos com um rigoroso processo de verificação de identidade para Usuários Anunciantes e um processo de coleta mínima de informações para validar a idade dos Usuários Destinatários.

6. COMO MANTEMOS SEUS DADOS PESSOAIS SEGUROS

Utilizamos uma ampla variedade de medidas de segurança para melhorar a proteção e manter a segurança, integridade e disponibilidade de seus Dados Pessoais.

Todos os seus Dados Pessoais são armazenados em nossos servidores seguros, ou em cópias físicas seguras ou outros meios duráveis de armazenamento, ou nos servidores de nossos fornecedores, podendo ser acessados e utilizados de acordo com nossos padrões e políticas de segurança ou padrões equivalentes quando relacionados aos nossos fornecedores.

As evidências de verificação de idade/identidade, como registros e relatórios de verificação, podem ser armazenadas em uma infraestrutura de nuvem segura sob o controle da Empresa, incluindo servidores AWS localizados na União Europeia, com criptografia, controles rigorosos de acesso baseados em funções e registros de auditoria, exclusivamente para fins de conformidade, segurança, continuidade do serviço e defesa jurídica.

7. POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS SUAS INFORMAÇÕES?

Manteremos seus Dados Pessoais apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados ou para qualquer outra finalidade relacionada e legítima. Portanto, se os Dados Pessoais forem tratados para duas finalidades diferentes, armazenaremos esses Dados Pessoais até que expire o prazo de retenção relacionado à finalidade que tiver o período mais longo; entretanto, deixaremos de tratar os Dados Pessoais para a finalidade cujo período de retenção já tenha expirado.

Restringimos o acesso aos seus Dados Pessoais apenas às pessoas que precisam utilizá-los para finalidades relevantes.

Quando seus Dados Pessoais não forem mais necessários, ou quando não houver mais base legal para armazená-los, eles serão irreversivelmente anonimizados ou destruídos de forma segura.Os períodos de retenção relacionados às diferentes finalidades descritas acima são indicados abaixo:

a. Finalidades estritamente relacionadas ao acesso e navegação no Site, incluindo cadastro no Site e solicitações de suporte: os Dados Pessoais tratados para essa finalidade serão armazenados pela Empresa pelo período estritamente necessário para fornecer acesso ao Site e, em qualquer caso, por no máximo 2 anos após seu último acesso ao Site. Mantemos arquivos de logs do servidor referentes aos últimos 2 anos.

b. Publicação e possível resposta a anúncios: oos Dados Pessoais tratados para essa finalidade serão armazenados pela Empresa por no máximo 1 ano após a publicação do anúncio.

c. Verificação dos requisitos mínimos de idade: os Dados Pessoais tratados para essa finalidade serão mantidos por 1 ano após a exclusão da conta.

Durante esse período, poderemos manter evidências de verificação, incluindo relatórios, sempre que necessário para fins de conformidade e defesa jurídica. Após o término do prazo, esses registros serão excluídos com segurança, salvo quando a retenção for exigida por lei ou necessária para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais.

d. Processamento de pedidos realizados por meio do Site e atividades relacionadas à gestão de pedidos: os Dados Pessoais tratados para cumprir qualquer obrigação contratual poderão ser armazenados durante toda a vigência do contrato e, após o encerramento da relação contratual, por um período máximo de 10 anos.

e. Marketing para atender às suas necessidades ou informá-lo sobre promoções: os Dados Pessoais tratados para essa finalidade serão armazenados pela Empresa por 2 anos a partir da data de sua coleta para essa finalidade, exceto no caso de retirada prévia do consentimento.

f. Pesquisa de mercado e estatísticas destinadas à melhoria do serviço: os Dados Pessoais tratados para essa finalidade serão armazenados pela Empresa por 2 anos a partir da data da coleta.

g. Defesa de um direito no âmbito de processos judiciais, administrativos ou extrajudiciais e no contexto de disputas relacionadas aos serviços oferecidos: os Dados Pessoais tratados para essa finalidade serão armazenados pela Empresa pelo período estritamente necessário para atingir esse objetivo.

h. Finalidades relacionadas às obrigações estabelecidas pelas leis, regulamentos e legislação brasileira, ou por disposições/solicitações de autoridades legalmente autorizadas e/ou órgãos de supervisão e controle: Dados Pessoais tratados para essas finalidades serão armazenados pela Empresa pelo período estritamente necessário para atingir tais objetivos.

8. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

Seus Dados Pessoais poderão ser acessados por funcionários devidamente autorizados, bem como por fornecedores externos que prestem suporte à prestação de serviços, quando aplicável, designados como operadores de dados, incluindo todos os fornecedores de TI envolvidos na prestação dos serviços oferecidos pelo Site, incluindo, entre outros, fornecedores de gateways de pagamento para pedidos realizados no Site, fornecedores de serviços de verificação de idade e fornecedores de infraestrutura/armazenamento em nuvem.
Entre em contato conosco pelo seguinte endereço: [email protected] caso queira consultar a lista de operadores de dados e outras entidades com as quais compartilhamos dados.

9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Em alguns casos, seus Dados Pessoais poderão ser transferidos para fora do Brasil, inclusive para países onde a Empresa ou seus prestadores de serviços operam.

Nessa circunstância, caso o país para o qual os Dados Pessoais sejam transferidos não possua um nível adequado de proteção nos termos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), adotaremos medidas apropriadas para proteger seus Dados Pessoais, de acordo com o artigo 33, II, da LGPD.

Você tem o direito de obter informações sobre as medidas de segurança apropriadas adotadas para a transferência dos Dados Pessoais e onde essas informações estão disponíveis.

10. CONTATO

Se você tiver dúvidas ou preocupações sobre nossa Política de Privacidade ou sobre como a Empresa trata seus dados, entre em contato conosco pelo endereço: [email protected].

Para questões especificamente relacionadas à proteção de dados e privacidade, o contato/responsável de privacidade da Empresa é:

11. SEUS DIREITOS RELATIVOS À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SEU DIREITO DE APRESENTAR UMA RECLAMAÇÃO ÀS AUTORIDADES DE SUPERVISÃO

Você tem o direito de:

• Obter confirmação da existência ou inexistência de Dados Pessoais relacionados a você, obter acesso aos seus Dados Pessoais e obter uma cópia dos mesmos (Direito de Acesso);
• Obter a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Direito à Correção);
• Obter a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com as disposições da LGPD (Direito à Anonimização, Bloqueio e Eliminação);
• Revogar seu consentimento para o tratamento de seus dados nos casos em que o tratamento tenha ocorrido com base nessa hipótese legal (Direito de Revogar o Consentimento);
• Opor-se ao tratamento realizado em violação às disposições da LGPD;
• Solicitar informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador de dados compartilhou os dados.

As solicitações para exercer os direitos acima deverão ser enviadas para: [email protected].

O exercício de seus direitos é gratuito e não está sujeito a formalidades adicionais. Caso opte por exercer qualquer um dos direitos acima, a Oklute/Softell analisará sua solicitação no prazo de 15 dias.

Se você considerar que o tratamento de seus Dados Pessoais não está de acordo com qualquer disposição da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), poderá apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
ANPD: https://www.gov.br/anpd/pt-br